Política de compras e devoluções

  1. Conceitos

    1. Vendedor – Coffee Friend (UAB „Kavos Draugas“)
      Código da empresa: 302525811
      NIF/IVA: LT100005545416
      Morada: Brastos g. 14, Kaunas
    2. Comprador – pessoa singular maior de idade que adquire bens ao vendedor, um menor (dos 14 aos 18 anos) com autorização dos pais ou tutores (exceto quando dispõe dos seus próprios rendimentos), uma pessoa coletiva ou o representante autorizado destas;
    3. Termos de utilização – contratos – regras que estabelecem as relações, os direitos, os deveres e as responsabilidades entre o comprador e o vendedor;
    4. Acordo – Compra e venda – um contrato celebrado entre o comprador e o vendedor no momento da venda.
    5. Loja online – website / loja do vendedor (coffeefriend.eu) que identifica o comprador, as suas reservas, os dados de contacto e as informações de faturação e envio;
    6. Encomenda – a lista de artigos adquiridos pelo comprador.
  2. Disposições gerais

    1. Estas regras constituem um documento legal vinculativo para ambas as partes e definem os direitos e deveres do comprador e do vendedor, as condições de compra e pagamento, os procedimentos de entrega e devolução, as responsabilidades das partes e outras disposições de compra e venda relacionadas com a venda de bens pelo Vendedor.
    2. Ao fazer uma encomenda ao vendedor, o comprador deve tomar conhecimento destas regras e confirmar que o fez ao submeter as informações necessárias para celebrar os contratos e enviar as encomendas.
    3. O Vendedor tem o direito de alterar as regras a qualquer momento, tendo em conta os requisitos legais. O comprador será informado das alterações às regras na loja online.
  3. Momento da celebração do contrato


    O contrato entre o comprador e o vendedor considera-se celebrado a partir do momento em que:
    1. O comprador cria a encomenda na loja online, fornece todas as informações necessárias para celebrar o contrato e entregar os bens e clica no botão «Comprar»;
    2. Ao comprar por telefone, o comprador fornece os dados necessários para celebrar o contrato, criar a encomenda e proceder à entrega.
  4. Direitos do comprador

    1. Nos termos da legislação de defesa do consumidor da UE aplicável, o Comprador tem o direito de livre resolução de um contrato de compra e venda à distância no prazo de 14 dias, notificando o Vendedor por escrito. Não é necessário indicar o motivo da resolução. O Comprador pode inspecionar e manusear os bens apenas na medida do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. As devoluções só podem ser recusadas nos casos em que o direito de livre resolução não se aplique nos termos da legislação aplicável. Este direito não prejudica os direitos legais do Comprador relativos a bens defeituosos, desconformes ou que não correspondam à descrição, incluindo o direito de solicitar a reparação, a substituição, a redução do preço ou o reembolso, conforme previsto na legislação aplicável.
    2. Os compradores só podem exercer o direito previsto no ponto 4.1 das regras se o artigo não tiver sido danificado, o seu aspeto não tiver sofrido alterações significativas e não tiver sido utilizado. Os compradores não podem devolver bens em perfeitas condições de funcionamento e sem defeitos após o prazo de 14 dias de calendário.
    3. Caso o comprador tenha adquirido um conjunto de bens ao Vendedor e, nos termos do ponto 4.1, pretenda resolver o contrato de compra e venda relativamente a um ou mais produtos específicos, deve devolver a totalidade do conjunto de bens ao Vendedor. Se pelo menos um dos bens fornecidos não cumprir os requisitos estabelecidos no ponto 11.3 das regras, o vendedor tem o direito de recusar a devolução do conjunto de bens.
  5. Responsabilidades do comprador

    1. O comprador deve pagar os bens e aceitá-los de acordo com o procedimento estabelecido nestas regras.
    2. Ao utilizar a loja online, o comprador compromete-se a cumprir estas regras, as demais condições indicadas na loja online e a legislação da UE.
    3. Ao efetuar a Encomenda, o Comprador confirma que não está sujeito a quaisquer sanções ou outras medidas restritivas atualmente aplicadas pelo Reino Unido, pela União Europeia ou por quaisquer outros organismos internacionais. Caso o Comprador venha a ficar sujeito a tais sanções, deverá notificar o Vendedor desse facto por escrito o mais rapidamente possível, no prazo máximo de 1 (um) dia útil após a atualização da lista de entidades sancionadas. O Comprador compromete-se igualmente a cobrir todas e quaisquer perdas, custos ou danos incorridos pelo Vendedor em resultado direto das sanções já aplicadas ou recentemente impostas ao Comprador, incluindo quaisquer perdas resultantes de incumprimento ou de restrições impostas ao contrato devido ao referido estatuto.
  6. Direitos do vendedor

    1. O vendedor tem o direito de determinar, a seu exclusivo critério, o valor mínimo da encomenda, ou seja, o montante mínimo a partir do qual é efetuada a entrega gratuita de produtos personalizados. Estes montantes são expressos nas condições de entrega.
    2. Se o comprador tentar comprometer a estabilidade e a segurança da loja online ou incumprir as suas obrigações, o vendedor tem o direito de suspender ou restringir o acesso à loja online de forma imediata e sem aviso prévio, bem como de cancelar a venda.
    3. Quando o comprador efetua uma compra, o vendedor, em caso de dúvida quanto às informações da encomenda, contacta o cliente através dos contactos indicados. O vendedor tem o direito de cancelar a encomenda sem aviso prévio se o comprador não contactar o vendedor no prazo de três (3) dias úteis para fornecer as informações necessárias.
    4. O vendedor tem o direito de cancelar a encomenda em caso de rutura de stock, lapsos ou erros no website que impeçam a satisfação da encomenda original, ou de sugerir uma alteração à encomenda que seja aceitável para ambas as partes (por exemplo, sugerir um produto de outra cor ou um modelo semelhante). O vendedor deve informar o comprador antes do cancelamento, por escrito ou por telefone, e emitir um reembolso caso não seja possível satisfazer a encomenda. O vendedor não é responsável nem pode controlar de forma alguma o tempo de processamento do reembolso por parte do banco ou da entidade emissora do cartão de crédito do comprador.
    5. O vendedor tem o direito de cancelar a encomenda caso os prestadores de serviços de pagamento externos indiquem que a transação pode ser de alguma forma insegura, fraudulenta ou pouco fiável. O vendedor emite o reembolso através do mesmo método de pagamento utilizado para pagar a encomenda e informa o comprador por e-mail ou por telefone. O comprador pode tentar encomendar novamente utilizando uma opção de pagamento mais segura.
  7. Obrigações do vendedor

    1. O vendedor concorda, nos termos definidos nestas regras e na loja online, em facultar ao comprador o acesso aos serviços da loja online.
    2. O vendedor compromete-se a respeitar o direito à privacidade do comprador relativamente às suas informações pessoais e a tratar os dados pessoais do comprador apenas de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos pela legislação da UE.
    3. O vendedor compromete-se a entregar os bens encomendados pelo comprador na morada especificada na secção 9 dos termos e condições.
    4. Caso o vendedor, por circunstâncias atendíveis, não consiga entregar os bens encomendados ao comprador, compromete-se a propor outro artigo tão semelhante quanto possível ao encomendado. Se o comprador recusar aceitar o artigo mais semelhante ou outro produto com características análogas, o vendedor compromete-se a devolver o montante pago pelo comprador no prazo de três (3) dias úteis, caso o pagamento tenha sido efetuado antecipadamente.
    5. Quando o comprador exerce o direito previsto no ponto 4.1 e nas condições do ponto 4.3, o vendedor compromete-se a devolver o montante pago pelo comprador no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção dos bens devolvidos.
  8. Procedimentos e prazos de pagamento dos produtos

    1. O comprador pode pagar os bens das seguintes formas:
      1. Transferência bancária – trata-se de um pré-pagamento em que o comprador transfere o montante da sua conta para a conta do vendedor, de acordo com os dados da Encomenda.
      2. Através dos serviços PayPal.
      3. Por cartão de crédito/débito.
    2. Quando o comprador dispõe de um código de desconto, pode utilizá-lo na loja online na compra de bens:
      1. O código de desconto aplica-se apenas a produtos selecionados.
      2. O código de desconto não confere qualquer desconto adicional em produtos que já se encontrem com desconto, salvo indicação em contrário associada a um código específico.
  9. Entrega e recolha de produtos

    1. Os bens do comprador serão entregues através de serviços de transportadoras externas porta a porta com seguimento da encomenda, consoante a localização e os produtos (GLS, TNT, DHL, APC, DPD, Parcel Force ou outros prestadores de serviços de entrega). Os bens podem ser entregues em pontos de recolha mediante pedido por escrito, caso exista essa possibilidade na zona de entrega. O vendedor fornecerá um código de seguimento que permite ao comprador acompanhar a encomenda ou alterar as opções de entrega, caso os prestadores de serviços de entrega disponibilizem essa opção.
    2. Entrega dos bens ao comprador:
      1. O comprador deve indicar o local exato de entrega. Se a morada não estiver correta, o vendedor poderá não entregar os bens.
      2. O comprador compromete-se a receber os bens ou a designar, no momento da encomenda, a pessoa que os irá receber. Caso o comprador (ou a pessoa designada) não possa receber os bens e estes sejam entregues na morada indicada pelo comprador, este não tem o direito de apresentar reclamações contra o vendedor relativamente à entrega.
      3. A entrega dos bens é efetuada pelo vendedor ou pelo seu representante autorizado.
      4. As taxas de entrega (transporte) são:
        1. Gratuitas – na União Europeia!  As taxas para entregas fora da Europa são calculadas no momento da compra, assim que o comprador seleciona o país de entrega e introduz a morada completa. As exportações estão sujeitas a processamento aduaneiro, podendo aplicar-se encargos adicionais.
        2. Em casos especiais, o vendedor pode sugerir uma entrega expresso paga (apenas na UE). Os custos podem variar e serão acordados com o comprador no momento da expedição.
        3. Se a encomenda for pesada (nestes casos, o artigo é enviado numa palete por motivos de segurança), aplica-se uma taxa de envio consoante a localização.
    3. Os bens serão entregues entre 1 e 5 dias úteis, ou conforme indicado junto a cada produto. Os produtos encomendados por medida podem demorar mais tempo caso precisem de ser fabricados; nesses casos, o vendedor informará o comprador do prazo previsto. Caso ocorra algum problema ou falta de stock, o vendedor informará prontamente o comprador de um prazo de entrega eventualmente mais longo e, se o comprador concordar, o vendedor prosseguirá com a entrega da encomenda. As exportações podem demorar mais tempo e estão sujeitas a controlo aduaneiro, não sendo o tempo de desalfandegamento da responsabilidade do vendedor.
    4. Em todos os casos, o vendedor fica isento de responsabilidade pelo incumprimento dos prazos de entrega dos bens, se estes não forem entregues ao comprador ou não forem entregues atempadamente por culpa do comprador ou devido a circunstâncias imputáveis ao comprador.
    5. Durante a entrega dos bens, o comprador, juntamente com o vendedor ou o seu representante, deve verificar o artigo e o respetivo estado e assinar o auto de entrega e receção.
      Após a assinatura do auto de entrega e receção pelo comprador, considera-se que a encomenda foi entregue em boas condições, sem danos que não resultem de defeitos de fabrico, e que o produto não apresenta discrepâncias (daquelas que podem ser detetadas aquando da inspeção visual externa dos bens). Caso verifique que a embalagem da encomenda está danificada (amolgada, molhada ou com outros danos externos) ou que o(s) produto(s) está(ão) danificado(s) e/ou não é(são) adequado(s), o comprador deve mencioná-lo no auto de entrega e, na presença do vendedor ou do seu representante, redigir um auto de danos/discrepâncias do artigo e/ou produto(s) em formato livre. Se o comprador não realizar estes procedimentos, o Vendedor fica isento de responsabilidade perante o comprador pelos danos nos bens, desde que tais anomalias não resultem de defeitos de fabrico ou inconsistências de origem e pudessem ter sido identificadas durante a verificação externa dos bens. Esta cláusula aplica-se apenas a clientes empresariais (B2B).
  10. Garantia de qualidade dos produtos e prazo de validade

    1. O vendedor não é responsável pelo facto de a cor, a forma ou outros parâmetros do artigo apresentados na loja online poderem não corresponder ao tamanho, forma e cor reais do produto devido às características do ecrã utilizado pelo comprador.
    2. A garantia de qualidade prestada pelo vendedor não limita os direitos dos consumidores previstos na lei em caso de aquisição de um produto ou serviço com falta de conformidade.
    3. As máquinas de café têm uma garantia do fabricante de 2 anos. Em casos específicos, o vendedor encaminha o comprador para o centro de assistência técnica oficial da respetiva marca.
    4. Para devolver bens, o comprador deve contactar o vendedor para iniciar o processo de devolução. Em caso de devolução do artigo, o vendedor compromete-se a recolhê-lo e a substituí-lo por outro artigo semelhante adequado. Caso o vendedor não disponha de um produto semelhante ou o cliente não pretenda a substituição, o vendedor reembolsa ao comprador o montante pago pelo artigo. Em qualquer caso, a devolução de um artigo defeituoso é gratuita.
  11. Devoluções e trocas

    1. Nos termos da legislação de defesa do consumidor da UE aplicável, o Comprador tem direito aos meios de tutela legais disponíveis relativamente a bens defeituosos, desconformes ou que não correspondam à descrição, incluindo a reparação, a substituição, a redução do preço ou o reembolso. A devolução de bens defeituosos é gratuita. Os bens sem defeito podem ser devolvidos no prazo de 14 dias de calendário a contar da entrega, sujeitos às condições estabelecidas na Cláusula 11.3, aplicando-se uma taxa de envio de devolução de 6,90 €, ou de 39,99 € para encomendas entregues pela Schenker. Após o termo do prazo de livre resolução de 14 dias, só são aceites devoluções caso se confirme que os bens têm defeito. Se um produto for enviado para inspeção por alegado defeito e não for detetada qualquer anomalia, poderão ser cobrados ao Comprador os custos de transporte de e para o centro de assistência técnica.
    2. Para devolver o(s) artigo(s) nos casos referidos no ponto 11.1 das regras, o comprador deve contactar o vendedor e apresentar um pedido de devolução dos bens por escrito. Este procedimento deve ser efetuado em conformidade com o ponto 4.2 das regras.
    3. Para a devolução de bens pelo comprador, é necessário cumprir as seguintes condições:
      1. O artigo devolvido deve encontrar-se na embalagem original (esta condição não se aplica no caso de devolução de um produto defeituoso);
      2. Os artigos não devem ter sido danificados pelo comprador;
      3. O artigo não deve ter sido utilizado e deve manter o aspeto comercializável (etiquetas intactas, películas de proteção, etc.). O comprador não deve ter começado a utilizar o artigo, nem tê-lo instalado ou combinado com outros bens (por exemplo, água, café, etc.) após a entrega, de forma que se tornem inseparáveis. (Esta alínea não se aplica no caso de devolução de um produto defeituoso);
      4. O artigo devolvido deve conter todas as peças e componentes com que foi recebido pelo comprador;
      5. Ao devolver um artigo, é necessário apresentar o comprovativo de compra e um pedido de devolução dos bens por escrito;
      6. Se a encomenda for pesada (nestes casos, o artigo é enviado numa palete por motivos de segurança):
        Aplica-se uma taxa de envio consoante a localização.
    4. O vendedor tem o direito de não aceitar os bens devolvidos se o comprador não cumprir o procedimento de devolução estabelecido neste artigo.
    5. Ao devolver um artigo, é necessário apresentar o comprovativo de compra e um pedido de devolução dos bens por escrito;
    6. As devoluções e trocas são efetuadas em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE e demais legislação de defesa do consumidor da UE aplicável.
    7. O reembolso dos bens devolvidos é sempre efetuado por transferência bancária e exclusivamente para a conta bancária do ordenante do pagamento.
  12. Dados pessoais

    1. Ao efetuar uma encomenda ao vendedor, o comprador deve fornecer dados pessoais que permitam ao vendedor identificar o comprador, entregar a encomenda, contactar o comprador caso sejam necessárias informações adicionais ou utilizá-los para efeitos de marketing direto.
    2. Ao efetuar uma encomenda, o comprador concorda que as comunicações necessárias para a entrega do produto sejam enviadas para o endereço de e-mail e número de telefone indicados.
    3. Caso o comprador não pretenda que o seu endereço de e-mail ou número de telefone sejam utilizados para efeitos de marketing direto, deve notificar o vendedor.
    4. O vendedor confirma que os dados pessoais do comprador serão tratados apenas para efeitos de aquisição de bens, bem como para marketing direto (exceto se o comprador declarar que não pretende que os seus dados pessoais sejam utilizados para efeitos de marketing direto, conforme estabelecido no ponto 12.3 das regras). O vendedor compromete-se a não divulgar os dados pessoais do comprador a terceiros, exceto aos parceiros do vendedor que asseguram a entrega dos bens ou outros serviços relacionados com a encomenda do comprador. Em todos os outros casos, os dados pessoais do comprador só poderão ser divulgados a terceiros nos termos previstos na legislação da UE.
    5. Os dados pessoais utilizados pelo comprador para efetuar transferências para o vendedor a partir das suas contas de crédito ou de débito nos sistemas bancários são tratados de forma segura através de ligações protegidas por certificados SSL (Secure Socket Layer). Os bancos utilizados pelo comprador assumem total responsabilidade por estes dados pessoais.
    6. O comprador, enquanto titular dos dados, tem o direito de receber informações sobre a forma como os seus dados pessoais são tratados, bem como de retificar, apagar ou opor-se ao tratamento desses dados.
    7. Para disponibilizar todas as funcionalidades da loja online ao comprador, o vendedor regista informações no computador (dispositivo) do comprador, designadas por cookies. O vendedor utiliza as informações registadas para identificar o comprador como visitante anterior da loja online, guardar informações sobre compras e artigos no carrinho do comprador e recolher estatísticas de visitas ao site. O comprador pode consultar as informações (cookies) que o vendedor regista e eliminar parte ou a totalidade dos cookies guardados. O comprador tem também o direito de se opor ao registo e utilização das informações (cookies) no seu computador (dispositivo), mas, nesse caso, determinadas funcionalidades da loja online poderão não estar disponíveis. Ao aceitar os termos, o comprador concorda com o registo de informações no seu computador (dispositivo). O comprador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, alterando as definições do seu navegador de internet ou contactando o vendedor.
    8. O comprador deve apresentar por escrito ao vendedor qualquer pedido ou instrução relacionados com o tratamento de dados pessoais. Após a receção desse pedido ou instrução, o vendedor enviará uma resposta por escrito ao comprador no prazo máximo de trinta (30) dias de calendário.
    9. Se o comprador não concordar com os termos desta secção relativos à proteção de dados pessoais, perde o direito de utilizar os serviços da loja online.
  13. Responsabilidade

    1. O comprador é inteiramente responsável pela exatidão dos dados pessoais fornecidos. Se o comprador não fornecer determinados dados pessoais, o vendedor não se responsabiliza pelas consequências daí resultantes e tem o direito de exigir ao comprador uma indemnização pelos danos diretos.
    2. O comprador é responsável por todos os atos praticados ao utilizar a loja online.
    3. O vendedor fica isento de qualquer responsabilidade em caso de perdas resultantes do facto de o comprador, apesar das recomendações do vendedor, não ter tomado conhecimento destes termos, embora lhe tenha sido dada essa oportunidade.
    4. Caso a loja online do vendedor contenha hiperligações para websites de outras empresas, organizações ou particulares, o vendedor não é responsável pelas informações ou atividades aí contidas; o vendedor não monitoriza nem controla esses websites e não representa essas empresas ou particulares.
    5. O vendedor não é responsável pelo cumprimento adequado das obrigações mútuas entre o comprador e os parceiros do vendedor cujos serviços o comprador contrate.
    6. Em caso de danos, a parte faltosa indemniza a outra parte pelos danos diretos.
  14. Disposições finais

    1. Estas regras foram elaboradas em conformidade com a legislação da União Europeia.
    2. Às relações decorrentes destas regras aplica-se a legislação da UE.
    3. Todos os litígios decorrentes da aplicação destes termos devem ser resolvidos por via negocial. Na falta de acordo, o litígio será resolvido nos termos da legislação da UE.